Termos de Uso do Aplicativo

1. Definições

1.1. Aplicativo: aplicativo móvel desenvolvido pela Gabriel para fins de disponibilização, contratação e/ou visualização dos Serviços pelos Usuários;

1.2. Serviço(s): todos e quaisquer produtos e serviços atualmente disponibilizados ou que venham a ser desenvolvidos e oferecidos, pela Gabriel, aos Usuários;

1.3. Assinante: qualquer pessoa natural, jurídica, ou entidade despersonalizada dotada de patrimônio especial, bastando ser capaz de obrigar-se, representada por seu administrador, preposto ou funcionário autorizado, que contrata os Serviços da Gabriel ou que se obriga a pagar para prover tais utilidades a usuários finais;

1.4. Conta no Aplicativo: conta pessoal criada pelo Usuário no Aplicativo, a fim de utilizar os Serviços.

1.5. Política de Privacidade: documento que estabelece as diretrizes adotadas pela Gabriel para realizar o tratamento de dados pessoais em suas atividades, em conformidade com a legislação vigente, em especial,  a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

1.6. Camaleão: conjunto de equipamentos de vídeo e acessórios fornecidos em comodato pela Gabriel ao Assinante com o objetivo de auxiliar as autoridades públicas competentes a melhor compreender as ocorrências de segurança em determinado espaço público. O termo abrange também o Camaleão 2, Camaleão Max, Camaleão 2 Max, Camaleão Max 360 e Camaleão 2 Max 360;

1.7. Câmeras de Proteção Exclusiva: conjunto de equipamentos de vídeo e acessórios fornecidos em comodato pela Gabriel ao Assinante com o objetivo de auxiliar na compreensão de eventuais ocorrências de segurança dentro de um condomínio residencial, bem como no cumprimento das regras de boa convivência.

1.8. Contrato: conjunto composto por (i) Condições Gerais de Prestação de Serviços e Comodato de Infraestrutura – Segurança em Qualquer Lugar e Condições Especiais de Prestação de Serviços e Comodato de Infraestrutura – Segurança Aqui (caso aplicável); (ii) Termo de Adesão, (iii) Termos de Uso do Aplicativo, (iv) Política de Privacidade e (v) Termo de Finalização de Instalação. No caso de projeto coletivo, poderá haver, ainda, Termo de Parceria ou Termo de Adesão Coletivo.

1.9. Leitura de Placas de Veículos: funcionalidade exclusiva da linha Camaleão 2, que atribui às câmeras a capacidade de (i) ler, (ii) registrar e (iii) armazenar placas que passaram pelo campo de visão do Camaleão 2.

2. Introdução

2.1. Por meio deste documento (“Termos de Uso do Aplicativo”, “Termos de Uso” ou “Termos e Condições”), Você acessa nossas condições gerais para utilização da plataforma digital da Gabriel.

2.2. Os termos estabelecidos abaixo regem o relacionamento entre a Gabriel Tecnologia Ltda. (“Gabriel”), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.996.604/0001-14, localizada na Rua Doutor Virgílio de Carvalho Pinto, nº 142, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05415-020, titular de direitos de propriedade intelectual sobre software, website, aplicativo, conteúdos, marcas e demais ativos, digitais ou não, relacionados aos Serviços e os Usuários dos Serviços (“Usuários” ou “Você”).

2.3. Ao se cadastrar e usar os Serviços, Você concorda com estes Termos de Uso. Por isso, é importante que Você dedique tempo para ler estes Termos com bastante atenção, para que possa aproveitar de maneira informada e segura tudo o que a Gabriel tem para lhe oferecer.

2.3.1. Caso Você não concorde com alguma das disposições destes Termos, não será possível utilizar os Serviços. Além disso, o Usuário não poderá se escusar alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições, que estão disponíveis a Você para consulta a qualquer momento.

2.4. Estes Termos de Uso se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da Gabriel, exceto quando possuírem termos próprios que declarem expressamente a não aplicação dos presentes Termos ou que estabeleçam condições específicas.

3. Nossos Serviços e Como Usá-los

3.1.  A Gabriel é uma empresa de tecnologia e visão computacional aplicadas à segurança, que desenvolve hardwares e softwares, dos quais é proprietária. Por meio do licenciamento do aplicativo, bem como da disponibilização do Camaleão e das Câmeras de Proteção Exclusiva (se aplicável), cedidos em regime de comodato ao Assinante, a Gabriel busca auxiliar as autoridades públicas competentes a melhor compreender as ocorrências de segurança em determinado espaço público e/ou condomínio residencial.

3.2. O Aplicativo oferece os seguintes Serviços:

3.2.1. Mapa da Área de Proteção: representação visual da área de cobertura da Gabriel.

3.2.2. Notícias: notícias veiculadas pela mídia ou disponibilizados pela comunicação interna da Gabriel, com foco para casos em que a Gabriel auxiliou de alguma maneira as autoridades públicas competentes, ou conteúdos editoriais internos de temas relacionados à atividade da Gabriel.

3.2.3. Relato de Ocorrência: canal para entrar em contato com a Central 24h de forma assíncrona com a finalidade restrita de fornecer informações relacionadas a uma ocorrência de segurança.

3.2.4. Lista de Alertas: funcionalidade que permite ao Usuário Protegido do Camaleão 2 cadastrar a placa de seu veículo roubado ou furtado, mediante fornecimento de boletim (ou registro) de ocorrência, para que Camaleões 2 de diversas localidades registrem eventual passagem do automóvel. Desta forma, a Gabriel é capaz de criar um banco de dados a partir de Análises de Ocorrência e do cadastro da placa do veículo feito pelo Usuário Protegido.

3.2.4.1. A partir do banco de dados supramencionado, os Camaleões 2 acionarão a Central 24h sempre que um veículo cadastrado ingressar na Área de Proteção.

3.2.4.2. O Usuário Protegido que anexar um boletim de ocorrência para utilizar-se do serviço de Lista de Alertas declara ter apresentado documento previamente registrado perante as autoridades policiais competentes, bem como é responsável pela veracidade e autenticidade de toda e qualquer informação apresentada.

3.2.5. Pedir Ajuda: acesso à Central 24h, time disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, responsável por (i) atender chamadas de suporte relativas ao acesso e funcionamento do Camaleão ou da Proteção Exclusiva, (ii) responder demandas administrativas, cadastrais e financeiras e (iii) Análise de Ocorrências.

3.2.5.1. Entende-se como Análise de Ocorrências o trabalho realizado a partir das Imagens e com o suporte de ferramentas de visão computacional, que tem como objetivo auxiliar as autoridades públicas competentes a melhor compreender as ocorrências de segurança reportadas na área de proteção.

3.2.6. Imagens: a totalidade do conteúdo em imagem e vídeo gerado pelo Camaleão ou pelas Câmeras de Proteção Exclusiva, que pode ser disponibilizado ao Usuário Protegido na modalidade ao vivo ou histórico, a depender de autorização do Usuário Administrador, conforme definido abaixo.

3.3. O acesso aos Serviços oferecidos no Aplicativo dependem da categoria de Usuário à qual Você pertence. Existem 4 (quatro) categorias distintas:

3.3.1. Visitante: a pessoa que baixou o Aplicativo, mas não efetuou cadastro. Esta categoria tem acesso ao Mapa da Área de Proteção e às Notícias.

3.3.2. Usuário Cadastrado: a pessoa que efetuou cadastro no Aplicativo, mas ainda não é vinculada a um endereço que possui contrato com a Gabriel. Esta categoria tem acesso ao Mapa da Área de Proteção, às Notícias e ao Relato de Ocorrência.

3.3.3. Usuário Protegido: a pessoa que efetuou cadastro no Aplicativo e é vinculada a um endereço que possui contrato com a Gabriel. Esta categoria tem acesso ao Mapa da Área de Proteção, às Notícias, ao Relato de Ocorrência e ao Pedir Ajuda. Também pode ter acesso às Imagens, caso seja autorizado pelo Usuário Administrador. A definição também abrange o Usuário Protegido 2, Assinante do Camaleão 2 e usuário do aplicativo.

3.3.4. Usuário Administrador: a pessoa responsável pela gestão de acessos dos Usuários Protegidos vinculados à sua localidade, por meio de (i) aceite ou revogação de acesso de Usuários, (ii) definição dos papéis desempenhados por esses Usuários na localidade, conforme descrito na cláusula 5.2.1.1., e (iii) definição dos níveis de acesso de cada papel às Imagens. Esta categoria tem acesso a todos os Serviços disponíveis no Aplicativo.

3.4. Para criar a sua Conta no Aplicativo, o Usuário deve ter plena capacidade civil, nos termos da Lei. Se o Usuário tiver entre 13 e 17 anos, for declarado incapaz em quaisquer aspectos ou sujeitar-se à tomada de decisão apoiada, precisa da permissão por escrito dos seus responsáveis legais para usar os Serviços, que deve ser enviada ao e-mail legal@gabriel.com.br. Nessa permissão por escrito, os responsáveis legais deverão concordar com estes Termos de Uso e assumir a responsabilidade sobre as atividades e condutas de seus assistidos, inclusive no caso de acesso sem a devida autorização prévia ou de uso dos Serviços para finalidades não expressamente autorizadas nestes Termos de Uso.

3.4.1. Os responsáveis legais dos Usuários autorizados deverão supervisionar a atividade no aplicativo de seus assistidos, em especial, mas não limitado ao acesso às Imagens e ao Relato de Ocorrência.

3.5. O Usuário que deseja criar uma Conta no Aplicativo deve preencher os campos de cadastro exigidos, sendo o único responsável pela veracidade das informações declaradas. Além disso, obriga-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas, tendo em vista que a Gabriel não se responsabiliza por erros de cadastro. Caso não haja confirmação de seus dados, o acesso do Usuário à sua Conta no Aplicativo pode ser bloqueado.

3.6. Os dados utilizados para a criação da Conta no Aplicativo não podem ser falsos, ofensivos ou ilegais, induzir terceiros a erro, ou ser considerados inadequados pela Gabriel, a seu exclusivo critério. Caso essas informações acarretem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela Gabriel com o objetivo de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários.

3.7. A validação de acesso do Usuário à sua Conta no Aplicativo ocorrerá mediante o preenchimento, na tela de login, de um código de validação, sempre que o Usuário acessar sua Conta no Aplicativo por meio do seu dispositivo eletrônico conectado à internet.

3.7.1. Esse código de validação será enviado por SMS e/ou e-mail.

3.8. A utilização dos Serviços pelo Usuário deve ocorrer de acordo com estes Termos de Uso e nos limites da legislação aplicável, em especial: (i) relacionada à gravação de conteúdo em vídeo; (ii) relacionada à obtenção do consentimento ou ao dever de informação de terceiros, quando necessário; (iii) que estabeleça requisitos para o local de instalação de câmeras; e/ou (iv) referente ao monitoramento de funcionários em ambiente de trabalho. A Gabriel pode suspender ou deixar de fornecer os Serviços caso o Usuário venha a descumprir estes Termos de Uso, a legislação aplicável ou se houver qualquer suspeita de má conduta no âmbito dos Serviços.

4. Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais do Usuário

4.1. As operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela GABRIEL, necessárias para a contratação e a prestação dos Serviços, ocorrerão nos termos descritos na Política de Privacidade, disponível no site e no Aplicativo, e observarão a legislação de proteção de dados vigente, em especial, mas não limitada às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assim como às normas regulamentares editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

4.2. O Usuário Administrador, na qualidade de controlador do tratamento de dados pessoais relacionados a acesso de Imagens pelos Usuários Protegidos vinculados à sua localidade, deverá tomar as decisões referentes a esse tratamento de dados pessoais dentro das finalidades previstas e estabelecidas na legislação vigente, nos presentes Termos de Uso, na Política de Privacidade e no Guia de Orientações ao Usuário Administrador.

4.2.1. A Gabriel atuará como operadora de dados pessoais nesse tratamento em específico e seguirá as orientações do Usuário Administrador para o compartilhamento de imagens e informações, nos limites da legislação aplicável.

4.3. Ao fornecer acesso ao boletim de ocorrência para validação de contexto e inclusão da placa na Lista de Alertas, o Usuário declara consentir com o tratamento dos dados pessoais ali disponíveis.

5. Imagens e Direitos de Propriedade Intelectual

5.1. As Imagens oriundas do Camaleão são armazenadas pela Gabriel, que detém a sua propriedade única e exclusiva. Já no caso das Imagens oriundas das Câmeras de Proteção Exclusiva, a propriedade é do Assinante.

5.2. Em qualquer caso, para usar os Serviços, a Gabriel concede ao Usuário Protegido uma licença pessoal, limitada, não passível de cessão, não exclusiva e revogável para acessar, via Aplicativo, a transmissão ao vivo, assim como o histórico armazenado, referente às Imagens  instaladas no endereço do Assinante ao qual Você está relacionado – por exemplo, o condomínio onde Você reside ou seu estabelecimento comercial – ou ao projeto coletivo ao qual pertence a sua localidade (“Visualização Agregada”).

5.2.1. O Usuário Administrador, que é indicado pelo Assinante, tem a responsabilidade, no Aplicativo, de (i) reconhecer ou não o vínculo de determinado Usuário com a localidade, (ii) o papel desempenhado pelo Usuário na localidade; e (iii) gerenciar os níveis de acesso às Imagens desses Usuários conforme os papéis definidos.

5.2.1.1. Os papéis desempenhados relacionam-se ao vínculo do Usuário com aquela localidade. O Usuário Administrador deverá escolher se o Usuário é (i) proprietário; (ii) inquilino; (iii) funcionário; ou (iv) um novo administrador.

5.2.1.2. O Usuário Administrador deverá escolher a natureza do acesso de cada papel definido na localidade, que poderá ser: (i) às imagens ao vivo ou (ii) às imagens ao vivo e ao histórico armazenado ou (iii) a nenhuma imagem.

5.2.1.3. Nas localidades em que houver Câmeras de Proteção Exclusiva e Camaleão, o Usuário Administrador decidirá se os papéis atribuídos a cada Usuário Protegido terão acesso ao histórico e/ou às imagens ao vivo de (i) todas as câmeras, (ii) apenas do Camaleão ou (iii) de nenhuma delas.

5.2.2. Nos casos em que houver previsão expressa em contrato, o Usuário Administrador definirá se o Usuário Protegido da sua localidade terá acesso ou não às imagens ao vivo decorrentes de Visualização Agregada.

5.2.2.1. Entende-se como Visualização Agregada a possibilidade de Usuários Protegidos de um mesmo projeto coletivo visualizarem, por meio do Aplicativo, as Imagens dos Camaleões instalados nos endereços dos demais associados.

5.2.2.2. A Visualização Agregada, quando autorizada pelo Usuário Administrador, ocorrerá apenas na modalidade ao vivo.

5.2.2.3. Em locais sem Camaleão instalado, porém pertencentes ao mesmo projeto coletivo que outras localidades com Camaleão, é possível a Visualização Agregada, desde que haja previsão expressa em contrato. Nesse caso, cada localidade sem Camaleão terá um Usuário Administrador designado em contrato, que é responsável por gerenciar se os Usuários Protegidos de sua localidade poderão ou não ter acesso à Visualização Agregada.

5.2.2.4. Não é possível a visualização agregada de Câmeras de Proteção Exclusiva.

5.2.3. A Gabriel não exerce fiscalização ou qualquer tipo de controle sobre as decisões do Usuário Administrador, que é o único responsável pelo gerenciamento de acesso de Usuários às Imagens, inclusive no que diz respeito à inclusão de Usuários não relacionados às atividades do condomínio residencial e/ou estabelecimento comercial onde forem instalados os equipamentos.

5.3. A licença confere ao Usuário Protegido, se assim autorizado pelo Usuário Administrador, o direito de acesso às Imagens durante a vigência do Contrato.

5.4. A licença concedida ao Usuário tem por único objetivo permitir o acesso aos Serviços, nos estritos limites estabelecidos por estes Termos, pelo Contrato e pela legislação aplicável, e para fins não comerciais. O uso dos Serviços não confere qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

5.5. Todos os direitos de propriedade intelectual da Gabriel e dos seus Serviços estão reservados, assim como todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.

5.6. Não é permitido aos Usuários o acesso às Imagens  por qualquer método diferente da interface que a Gabriel fornecer. É proibido gravar, fazer download, copiar, distribuir, transmitir, compartilhar, exibir, divulgar, vender, modificar ou usar de qualquer outra forma as Imagens sem autorização prévia, específica e por escrito da Gabriel ou do Assinante, no caso das Imagens das Câmeras de Proteção Exclusiva. Qualquer ação nesse sentido configura violação dos direitos de propriedade intelectual da Gabriel e/ou do Assinante e à legislação de proteção de dados, passível de responsabilização cível,  administrativa e criminal.

6. Conteúdo gerado pelos Usuários

6.1. Além de informações de cadastro, a depender do nível de acesso aos Serviços, o Usuário poderá, a seu exclusivo critério, incluir conteúdos próprios no Aplicativo na forma de Relatos de Ocorrência.

6.2. Você entende e anui que é o único e exclusivo responsável pela veracidade, completude, adequação, legalidade e qualidade de quaisquer conteúdos que venha a incluir no Aplicativo, e que o faz segundo sua livre vontade, assumindo os riscos que possam decorrer de tal compartilhamento.

6.3. A Gabriel se reserva o direito de remover, bloquear, suspender ou editar quaisquer conteúdos inverídicos, ilegais, incompletos, impróprios ou que violem direitos de terceiros, ou, ainda, que sejam de qualquer forma lesivos à imagem da Gabriel ou das demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico. A Gabriel também poderá rejeitar ou remover quaisquer conteúdos submetidos por Usuários que não cumpram o propósito de relatar ocorrências de segurança.

6.4. A Gabriel poderá, a seu exclusivo critério, compartilhar com as autoridades públicas competentes os conteúdos incluídos pelos Usuários na forma de Relatos de Ocorrência com a única finalidade de eventualmente auxiliar os serviços de segurança pública e investigação judiciária prestados pelas autoridades públicas competentes, sobre os quais não possui qualquer ingerência. Os conteúdos incluídos pelos Usuários na forma de Relatos de Ocorrência nos últimos 60 dias poderão ser publicados para visualização de todo e qualquer Usuário no Aplicativo.

6.5. Ao submeter, postar ou publicar quaisquer conteúdos no Aplicativo, Você concede à Gabriel e às demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico uma licença irrevogável, sub-licenciável (sem necessidade de autorização prévia) e gratuita para usar, copiar, reproduzir, explorar, processar, modificar, publicar, transmitir, divulgar e distribuir tais conteúdos através de todas e quaisquer mídias ou meios de distribuição para as seguintes finalidades: prestação, promoção e desenvolvimento dos Serviços; compartilhamento dos conteúdos com empresas, organizações e indivíduos parceiros da Gabriel para a transmissão, publicação ou distribuição de tais conteúdos em outras mídias e serviços além do Aplicativo; sempre sujeito às condições destes Termos e da Política de Privacidade.

7. Isenção de Garantias, Limitações de Responsabilidade e Indenização

7.1. Os Usuários reconhecem expressamente que a Gabriel:

7.1.1. Pode prestar auxílio às autoridades públicas competentes em matéria de segurança pública;

7.1.2. Não tem como garantir, de forma mediata ou imediata, a sua segurança e incolumidade física, atribuição própria das autoridades públicas competentes, tampouco é capaz de garantir a integridade de seu automóvel cadastrado na Lista de Alertas ou sua localização em tempo real;

7.1.3. Não tem qualquer responsabilidade sobre eventuais falhas dos órgãos estatais de policiamento ostensivo, preservação da ordem pública e investigação judiciária; e

7.1.4. Não é uma companhia seguradora e, portanto, não é responsável por qualquer ressarcimento por perdas e danos ocasionados por uma ocorrência. Em qualquer caso, a responsabilidade da Gabriel é restrita à disponibilização dos Serviços e ao acionamento das autoridades públicas competentes quando aplicável.

7.2. Os Usuários não dispõem de qualquer acesso privilegiado às autoridades públicas competentes e, mesmo em caso de emergência, não podem exigir da Gabriel qualquer tipo de providência que esteja fora do escopo dos Serviços.

7.3. Os Usuários se comprometem a (i) não alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização dos Serviços; (ii) não remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados a esses Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; (iii) não contornar qualquer tecnologia utilizada pela Gabriel para proteger o conteúdo acessível através dos Serviços; (iv) não rastrear dados referentes a outros Usuários; e (v) não praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Gabriel, a outros Usuários ou a quaisquer terceiros.

7.4. Os Usuários expressamente concordam e estão cientes de que a Gabriel não terá qualquer responsabilidade por:

7.4.1. Danos patrimoniais ou morais durante a prestação dos Serviços aos quais diretamente não der causa;

7.4.2. Erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de prejudicar o recebimento adequado de informações pelo Usuário ou pela Gabriel;

7.4.3. Danos ou prejuízos causados por serviços de terceiros não relacionados à Gabriel, cujo uso se faz necessário para acesso aos Serviços;

7.4.4. Conteúdo gerado ou divulgado pelo Usuário ou por terceiros;

7.4.5. Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos Serviços;

7.4.6. Problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços ocasionados por acontecimentos alheios ao controle da Gabriel;

7.4.7. Desatualização e imprecisão de quaisquer informações de responsabilidade do Usuário disponibilizadas nos Serviços.

7.5. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Gabriel por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, por força (i) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; (ii) de violação destes Termos de Uso; ou (iii) ofensa aos direitos de terceiros.

8. Alteração, modificação ou encerramento dos Serviços

8.1. Estes Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado. A Gabriel poderá modificá-los, assim como instituir Termos adicionais relativos a Serviços específicos, a qualquer momento.

8.1.1. As novas versões dos Termos terão validade e eficácia imediatas a partir da divulgação no site. Em caso de modificações relevantes desses documentos, a Gabriel enviará a Você um comunicado indicando a nova versão vigente. O fato de Você continuar a utilizar os Serviços após a publicação da versão atualizada no site representa seu consentimento em aderir aos Termos alterados.

8.2. Para garantir a qualidade da prestação dos Serviços, novas funcionalidades podem ser incluídas em atualizações e novas versões do Aplicativo, assim como funcionalidades hoje existentes podem deixar de existir e/ou sofrer limitações. A Gabriel não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço oferecido atualmente ou que já tenha sido oferecido no passado, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita.

8.2.1. Os Usuários concordam que não poderão responsabilizar a Gabriel, nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade dos Serviços.

8.3. O Usuário concorda que a Gabriel pode, em determinadas circunstâncias e sem aviso prévio, encerrar imediatamente sua Conta no Aplicativo, mantendo-o fora de sua base de acesso aos Serviços, em decorrência de: (i) violação a estes Termos de Uso, ao Contrato, ou a outros acordos ou diretrizes incorporadas; (ii) ordens por parte de autoridades públicas competentes; (iii) pedido por parte do titular de dados da eliminação de contas iniciadas; (iv) problemas técnicos ou de segurança inesperados; (v) períodos prolongados de inatividade; (vi) participação em fraudes ou atividades ilegais; (vii) inadimplemento parcial ou total de quaisquer valores devidos pelos Serviços; (viii) qualquer manifestação sonora, escrita, verbal ou visual de preconceito de raça, de gênero, de idade ou de qualquer outra característica humana de cunho cultural ou social; ou (ix) apologia ao uso de armas ou condutas de intolerância cultural ou social de qualquer natureza.

8.3.1. A rescisão destes Termos de Uso poderá incluir (i) a remoção do acesso a todos os Serviços; e (ii) a exclusão de todas as informações e dados pessoais de sua Conta no Aplicativo, sem prejuízo do disposto no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

8.3.2. O Usuário concorda que a rescisão ocorrerá a exclusivo critério da Gabriel, que não será responsável por qualquer prejuízo, direto ou indireto, decorrente de legítima rescisão destes Termos de Uso em decorrência dos motivos apresentados acima.

8.3.3. A rescisão ocorrerá sem prejuízo da cobrança das despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos, a serem integralmente ressarcidos pelo Usuário, e das multas e demais perdas e danos constatados.

9. Disposições finais

9.1. O Usuário autoriza que a Gabriel crie canais de comunicação diretos ou indiretos por e-mail, redes sociais, aplicativos de mensageria eletrônica e outras modalidades a fim de mantê-lo informado sobre os Serviços.

9.2. O Usuário reconhece que as peculiaridades do uso dos Serviços da Gabriel foram suficientemente descritas nestes Termos e que a Gabriel cumpriu devidamente o seu dever de informação.

9.3. Caso Você tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, deve entrar em contato com a Gabriel através de falecom@gabriel.com.br.

9.4. As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre a Gabriel e o Usuário em função da prestação dos Serviços. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

9.5. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.

9.6. Fica eleito o Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP para dirimir as questões decorrentes dos Termos de Uso, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

APÓS LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO, VOCÊ CONSENTE DE MANEIRA LIVRE, INFORMADA, INEQUÍVOCA E EXPRESSA COM ESTES TERMOS E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.

Última modificação: 19.08.2024